- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - Relator Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - Relator Dep. Afonso Florence (PT-BA)
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Para acompanhamento da tramitação do processo basta acessar aqui.
Adriana Válio
Presidente da SAB
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